Uma grande conquista para os audiologistas

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Após publicar em meu blog, em 16 de outubro, minha indignação com um artigo do Conselho Federal de Medicina – o qual noticiava que a “Justiça barra fonoaudiólogos de prescreverem aparelhos auditivos”, venho, com vanglória, anunciar a nova Resolução CFFa nº 591, de 05 de novembro de 2020, que resolve:

 

Art. 1º Fica normatizada, na forma desta resolução, a atuação do fonoaudiólogo no processo de seleção, indicação e adaptação de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), prótese auditiva ancorada no osso ou prótese de orelha média.

Art. 2º O fonoaudiólogo é o profissional habilitado e capacitado a realizar os procedimentos de seleção, indicação, adaptação, verificação e avaliação de resultados, bem como a orientação, o aconselhamento e o acompanhamento do usuário de AASI, prótese auditiva ancorada no osso ou prótese de orelha média, exercendo sua função com ampla autonomia, dentro dos limites legais e éticos estabelecidos.

Parágrafo único. Entende-se por indicação, a prescrição do uso e modelo de AASI, prótese auditiva ancorada no osso ou prótese de orelha média, considerando-se o diagnóstico, tipo, grau, lateralidade e configuração da perda auditiva, com base nos dados da anamnese, nos exames audiológicos e na avaliação das necessidades de comunicação e do impacto psicossocial da perda auditiva.

Art. 3º Para a adequada e criteriosa seleção do AASI, da prótese auditiva ancorada no osso ou da prótese de orelha média, o fonoaudiólogo deverá, obrigatoriamente, ter à sua disposição a avaliação audiológica e infraestrutura de equipamentos que permita realizar todas as etapas do processo de seleção, indicação e adaptação desses dispositivos eletrônicos.

Parágrafo único. Os documentos referentes aos atendimentos realizados deverão ser arquivados de forma impressa ou digital no prontuário do cliente.

Art. 4º É permitido ao fonoaudiólogo que exerce o processo de seleção, indicação e adaptação de aparelhos de AASI, prótese auditiva ancorada no osso ou prótese de orelha média realizar sua comercialização, bem como a dos respectivos acessórios, respeitando-se a livre escolha do cliente.

Art.5º Revogar a Resolução CFFa nº 546, de 19 de abril de 2019, publicada do DOU, Seção 1, no dia 03 de maio de 2019.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”

 

A promulgação da lei com seus vetos é uma vitória inequívoca da classe fonoaudiológica e esta ação é uma luta legítima para que os fonoaudiólogos e audiologistas não tenham sua atividade profissional restringida ou diminuída sem fundamento legalmente estabelecido, de MODO a valorizar a atuação desses profissionais em benefício da saúde auditiva da sociedade brasileira.

 

Texto da resolução na íntegra: https://www.fonoaudiologia.org.br/resolucoes/resolucoes_html/CFFa_N_591_20.htm

 

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Quem sou eu?

fred-abrahao

Graduado em Direito pela UNIFRAN, o empresário abriu seu primeiro negócio aos 19 anos. Com o know-how e determinação de quem começou cedo no mundo dos negócios, em 2007 criou a Direito de Ouvir e em 2016, a Seu Gado, empresas inovadoras em seus segmentos no Brasil.

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