Artigo no site do Conselho Federal de Medicina com o título "Justiça Federal impede que fonoaudiólogos de empresa possam prescrever aparelhos auditivos".

Fonoaudiólogo pode prescrever aparelho auditivo?

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Na primeira semana de setembro de 2020, deparei-me com um artigo na primeira página do Conselho Federal de Medicina (https://portal.cfm.org.br/) com a seguinte notícia: “Justiça barra fonoaudiólogos de prescreverem aparelhos auditivos” e neste sentido que vale a pena esclarecer:

De acordo com os artigos da Lei nº 12.842 / 13 (Lei do Ato Médico), especialmente diante do veto presidencial ao artigo 4º, inciso I, da lei, o diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos NÃO SÃO ATOS EXCLUSIVOS DO MÉDICO, e podem ser realizados também por fonoaudiólogos. Isso já é uma vitória conseguida em países como EUA e outros, e, apesar desta vitória ter sido dada a classe fonoaudiológica em 2014 pela lei federal, o Conselho Federal de Medicina não pensa assim.

Foi para dirimir tal dúvida que a Direito de Ouvir ajuizou durante a pandemia uma ação declaratória, tendo como partes adversas o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Fonoaudiologia, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Franca – SP, onde a empresa requer que a Justiça Federal, face ao veto presidencial ao artigo 4º, inciso I, da Lei Federal 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, se posicione quanto a exclusividade dos médicos referente ao diagnóstico nosológico e a prescrição de aparelhos auditivos.

De acordo com as razões do veto presidencial, tal dispositivo legal foi vetado por existir, na área da saúde, diversos profissionais além do médico que possuem atribuições de diagnóstico nosológico, citando diversos programas de saúde onde há atuação integrada de profissionais da área, contando, inclusive, com realização do referido diagnóstico por profissionais de outras áreas que não a médica.

Entendemos que há severas dúvidas jurídicas quanto à vedação dos profissionais de fonoaudiologia em realizar os diagnósticos nosológicos de pacientes com perdas auditivas, cuja solução justa e correta é a submissão da questão à decisão do Poder Judiciário Federal.

Na sentença o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) deixa ainda mais claro o benefício da dúvida quando afirma que: “As leis acima mencionadas não trazem, com exatidão, até onde vai a competência do médico e onde começa a do fonoaudiólogo, ou mesmo quais seriam as eventuais competências concorrentes”.

É de bom tom esclarecer que a decisão do E. TRF da 3ª Região em momento algum decidiu de forma DEFINITIVA sobre a possibilidade ou não dos fonoaudiólogos AUDIOLOGISTAS realizarem diagnóstico nosológico de perda auditiva, mas apenas rejeitou a concessão da LIMINAR, ante a situação inicial do processo e a análise sumária da questão para decisão da liminar requerida.

O processo ainda se encontra em tramitação, aguardando julgamento de seu mérito pelo Meritíssimo Juiz da 3ª Vara Federal de Franca - SP, SENDO QUE O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTESTAÇÃO AO PEDIDO, APENAS APRESENTANDO IMPUGNANÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR.

A promulgação da lei com seus vetos é uma vitória inequívoca da classe fonoaudiológica e esta ação é uma luta legítima para que os fonoaudiólogos e audiologistas não tenham sua atividade profissional restringida ou diminuída sem fundamento legalmente estabelecido, de MODO a valorizar a atuação desses profissionais em benefício da saúde auditiva da sociedade brasileira, e não de uma classe.

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Quem sou eu?

fred-abrahao

Graduado em Direito pela UNIFRAN, o empresário abriu seu primeiro negócio aos 19 anos. Com o know-how e determinação de quem começou cedo no mundo dos negócios, em 2007 criou a Direito de Ouvir e em 2016, a Seu Gado, empresas inovadoras em seus segmentos no Brasil.

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