comentário artigo por artigo da resolução CFFa n° 591

Interpretação da RESOLUÇÃO CFFa nº 591, de 05 de novembro de 2020

Categoria: 

Tendo em vista a grande quantidade dúvida de muitos seguidores em relação a interpretação da RESOLUÇÃO CFFa nº 591, de 05 de novembro de 2020, eu resolvi  fazer este post esclarecendo como eu interpreto a mesma.
  
Primeiramente a interpretação de qualquer norma deve ser feita de forma orgânica e integrada com a legislação correlata que com a norma analisada regula algumas situações.
 
Segundo, observando a fundamentação lançada pelo CFF para a edição da presente resolução, observa-se menção direta e expressa à CNE/CES n. 5, de 19.2.2002, onde o artigo 5o da referida resolução, de forma expressa estabelece que a formação do Fonoaudiólogo tem por objetivo dotar o profissional de conhecimentos requeridos para o exercício de uma série de competências, dentre as quais "AVALIAR, DIAGNOSTICAR, PREVINIR E TRATAR os distúrbio pertinentes ao campo fonoaudiológico em TODA EXTENSÃO E COMPLEXIDADE".

Dito tudo isso, e havendo na Lei do Ato médico (Lei Federal 12.842/2013) expresso veto ao inciso I, do artigo 4o, da referida lei, que estabelecia a reserva do diagnóstico nosológico de distúrbios e doenças, sob o fundamento de que há profissionais de outras áreas de formação técnica e superior que possuem igual competência, observado os limites de atuação das áreas de formação, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA SE INTERPRETAR QUE O ARTIGO 2o DA RESOLUÇÃO CFF 591/2020 NÃO TENHA ATRIBUÍDO AO FONOAUDIÓLOGO A COMPETÊNCIA DE AVALIAÇÃO E DIAGNÓSTICO DE DISTÚRBIO PERTINENTE AO CAMPO FONOAUDIOLÓGICO.

Inclusive, a referida Resolução teve o cuidado de explicitar, através do parágrafo único do seu artigo 2o, que pela expressão INDICAÇÃO constante do seu "caput", significa poder para prescrição do uso e modelo de AASI e próteses em suas duas modalidades ali estabelecidas, obviamente de acordo com diagnóstico, tipo, grau, lateralidade e configuração da perda auditiva.

Diante da expressa manifestação legal, e do conjunto normativo atualmente vigente, não resta outra interpretação à nova resolução do CFF, que não o seu alinhamento à Constituição Federal, expressamente mencionada na fundamentação da referida resolução, bem como o reconhecimento da capacidade do fonoaudiólogo de realizar o diagnóstico e a prescrição de tratamento dos distúrbios diagnósticos.

Sempre importante lembrar que em caso de dúvidas ou incertezas quanto ao diagnóstico, com possibilidade de constatação de distúrbios que estão fora do alcance da capacitação profissional do fonoaudiólogo, a intervenção multidisciplinar se mostra obrigatória e recomendada. Mas estatisticamente se sabe que essas hipóteses representam a minoria dos casos avaliados pelos fonoaudiólogos.
 
Independentemente de qualquer interpretação que se tenha, a ação declaratória ajuizado pela DO receberá a informação da edição da novel resolução do CFF, para que, de forma inconteste, e com manifestação pelo Poder Judiciário, não haja a mínima dúvida quanto a plena autorização legal e agora normativa institucional do órgão regulador da carreira de fonoaudiologista para que este realize a AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO DA PERDA AUDITIVA.

Importante ressaltar que a Resolução CFFa 546/2019, que regulava a atuação do profissional de fonoaudiologia, exigia expressamente em seu artigo 3o, que o fonoaudiólogo somente poderia indicar o aparelho auditivo mediante prévia solicitação médica. Isso não é mais exigido, pois referida resolução foi expressamente revogada, e a atual resolução não mais estabelece qualquer exigência de prévia requisição médica para a AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO de aparelho auditivo para a correção de distúrbio de audição! Ora, se a intenção do CFFa fosse de manter a exigência de prévia avaliação e requisição médica para a realização do trabalho do fonoaudiólogo, por certo a mesma teria sido mantida, o que não ocorreu.

Some-se a isso o fato de que o conceito de indicação na novel legislação foi extendido, para incluir a plena capacidade do fonoaudiólo realizar prescrição do uso e modelo de AASI ou prótese, considerando diagnostico, tipo, grau, lateralidade e configuração da perda auditiva, com base em dados de anamnese, nos exames audiológicos e na avalição das necessidades de comunicação e do impacto psicossocial da perda auditiva, sem fazer qualquer referência ou remissão à diagnóstico ou prescrição médica prévia!

Por fim, o artigo 3o da nova resolução é expresso em estabelecer que as obrigações do fonoaudiólogo para a seleção do AASI não tem contemplada prévia requisição médica, estabelecendo que a indicação exige prévia avaliação audiológica e a infraestrutura de equipamentos que permitam realização todas as etapas de SELEÇÃO, INDICAÇÃO E ADAPTAÇÃO dos dispositivos. Lembrando que dentro do conceito de indicação não há exigência de avaliação médica prévia.

Fred Abrahão
CEO da Direito de Ouvir e
Bacharel em Direito

Compartilhar

Comentários

Quem sou eu?

fred-abrahao

Graduado em Direito pela UNIFRAN, o empresário abriu seu primeiro negócio aos 19 anos. Com o know-how e determinação de quem começou cedo no mundo dos negócios, em 2007 criou a Direito de Ouvir e em 2016, a Seu Gado, empresas inovadoras em seus segmentos no Brasil.

Leia mais...